NOTA DE ESCLARECIMENTO
Esclarecemos aos DESPACHANTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS que
o CRDD apesar de possuir o enquadramento de Autarquia Federal ESTÁ
PROIBIDO DE FISCALIZAR, COBRAR E EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES, na
forma do veto do artigo 3º da Lei Federal nº 10.606 de 12 de Dezembro de
2002.
Esclarecemos ainda que o exercício da profissão de Despachante NÃO É
PRIVATIVO DO CRDD, na forma do veto do artigo 4º da mencionada Lei.
Belo Horizonte – Julho/2017
SINDETRAN MG