NOTA DE ESCLARECIMENTO

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Esclarecemos aos DESPACHANTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS que

o CRDD apesar de possuir o enquadramento de Autarquia Federal ESTÁ

PROIBIDO DE FISCALIZAR, COBRAR E EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES, na

forma do veto do artigo 3º da Lei Federal nº 10.606 de 12 de Dezembro de

2002.

Esclarecemos ainda que o exercício da profissão de Despachante NÃO É

PRIVATIVO DO CRDD, na forma do veto do artigo 4º da mencionada Lei.

Belo Horizonte – Julho/2017

SINDETRAN MG