Em 27 de Junho de 2019, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar recurso interposto pelo SINDETRAN/MG, cassou a sentença proferida na ação número 5034937-46.2017.8.13.0024, mencionada no site do CRDD/MG e determinou a extinção do processo movido por este último contra o SINDETRAN/MG. Veja, na íntegra, a decisão do TJMG:
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